Deputado Jaime Martins (MG) - Foto: Assessoria
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/11, que estabelece a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para exportação de bens minerais primários ou semielaborados, de autoria do deputado Jaime Martins (MG), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), nesta terça-feira (3).
A proposta, que tramitou apensada à PEC 92/11, altera a Lei Kandir (87/1996), que promoveu a desoneração do ICMS nas operações que destinam mercadorias para o exterior, assim como para os serviços prestados e bens negociados com outros países.
“A Lei Kandir tinha o objetivo de fomentar as exportações em um momento de graves restrições do balanço de pagamento. Com ela, os municípios foram duplamente prejudicados pela desoneração direta do Imposto Sobre Serviços (ISS) e pela redução na partilha do produto de arrecadação do ICMS. Nesse sentido, nossa proposta altera esse cenário modificando pontualmente o item que se refere à exportação de recursos não renováveis”, argumentou Martins.
Para o parlamentar, a cobrança de ICMS vai promover a transferência de lucros do setor privado para estados e municípios. “Com essa arrecadação, eles poderão implementar políticas públicas para preparar suas regiões para um futuro sem os recursos naturais extraídos”, afirmou Martins.
O projeto segue para análise por comissão especial temporária, designada pela Mesa Diretora, antes de ir a plenário.
Elias Costa