O deputado Carlos Souza (AM) parabenizou em plenário, na última quarta-feira (21), a Justiça Federal pela decisão que determinou prazo de dez dias para a publicação dos editais de licitação de mais de duas mil linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com extensão superior a 75 quilômetros, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Segundo Carlos Souza, o prazo se esgotou em 2008 e desde então, nenhum processo de licitação foi anunciado.
“A exigência de licitação para explorar serviços de transporte público encontra-se prevista na Constituição de 1988. Em 1993, um decreto presidencial prorrogou os contratos em vigor por 15 anos, para garantir a continuidade dos serviços, adequando governo e empresas às novas regras”, explicou o parlamentar.
O deputado pontuou que os editais deveriam ter sido publicados em abril de 2012 e a transição dos serviços deveria ter sido concluída em maio de 2013, o que de fato, não aconteceu. “As empresas vêm atuando mediante autorizações especiais concedidas pela ANTT de forma precária, sem licitação e sob a justificativa de ser necessário preparar estudos sobre o tema. Pasmem!”
Segundo Souza, a própria ANTT reconheceu que, em 2007, foram iniciados os estudos para realização das licitações adequadas ao novo sistema. “Contudo, nada aconteceu. E, como apontou a sentença de julho último, não se pode admitir que o prazo de 15 anos deferido para a tarefa seja insuficiente. O que se constata, na verdade, é absoluta falta de interesse da União e da ANTT em concluir o processo de licitação”, finalizou o parlamentar.
Danielle Marques