Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Cláudio Araújo
A pedido do deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), promoveu, nesta quinta-feira (22), o primeiro debate sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que penaliza como improbidade administrativa, municípios que concederem benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%. “O objetivo é tornar a regra mais clara para o contribuinte que é quem de fato paga a conta, independente do valor cobrado”, afirmou Campos.
A proposta também atualiza a lista de serviços tributáveis, que contemplará mais 17 categorias na Lei do ISS, e trata do repasse de tributos estaduais para os municípios. Para o parlamentar, é importante deixar claro o que cabe a cada um. Ele explicou que cobrar ISS, na maioria das vezes, significa não cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devido aos estados. “Precisamos definir, sobre o aspecto da tributação, o que realmente cabe ao município como ISS e o que cabe ao estado como ICMS”, destacou.
Campos questionou ainda a capacidade do projeto abarcar todos os itens a serem discutidos. “Vamos ver até onde um PLP como esse pode avançar, pois há muitos pontos de definição que precisam ser avaliados constitucionalmente e que talvez caibam melhor em uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição]”.
Participaram da discussão Marcos Cruz, representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf); Luciano Miguel, da Consultoria Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo; Manoel Santos, da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes); e Edison Costa, da Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps).
Campos informou que ouvirá os setores que pagam ISS nas próximas audiências públicas ainda sem datas agendadas.
Danielle Marques