O deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, defendeu a votação imediata do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.506/14, do Senado Federal, que susta a Resolução 34/89, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
A defesa aconteceu durante a votação de um requerimento de audiência pública para debater o tema, nessa quarta-feira (12), na Comissão de Defesa do Consumidor. Campos explicou que não é contrário ao debate, mas ponderou que várias audiências públicas sobre o tema já foram realizadas e, por isso, o projeto, que tem parecer favorável do deputado Sérgio Brito (BA), deve ser apreciado com urgência.
“A primeira matéria que tive oportunidade de apresentar nessa Casa foi para tornar lei essa diferenciação. Não é justo para o consumidor, toda vez que vai ao estabelecimento fazer sua compra, pagar por um serviço que, muitas vezes, não existe quando a aquisição é feita em dinheiro. Isso, geralmente afeta o consumidor mais humilde, que não dispõe do recurso do cartão”, justificou Campos. Para o parlamentar, a partir do momento em que o preço passa a ser publicamente diferenciado as pessoas podem optar pela compra no cartão ou em dinheiro.
Após acordo entre os membros do colegiado a audiência pública foi aprovada para a próxima terça-feira (18). Os parlamentares decidiram ainda que o projeto entrará na pauta na próxima reunião deliberativa da comissão que deve acontecer na quarta-feira (19).
Jaque Bassetto