Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Cláudio Araújo
A possibilidade de restringir a propaganda de produtos infantis foi tema de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), nesta terça-feira (15). O Projeto de Lei 702/11 proíbe a veiculação de propaganda direcionada especificamente para o público infantil nos canais de televisão aberta e por assinatura, no período das 7 às 22 horas.
O deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, presidiu a primeira mesa de debates e questionou até que ponto o Estado pode interferir na formação e na educação que as famílias dão para as crianças. “É importante que essa questão seja discutida no âmbito da família. Ela é quem deve impor os limites e definir a educação de suas crianças. Não podemos tirar o livre arbítrio da formação das pessoas no seio familiar”, justificou.
Edney Narchi, vice-presidente executivo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), considera a proposta simples, mas equivocada. “Os equívocos são vários e graves. A radiodifusão, TV e rádio com sinais livres, diretos e gratuitos dependem, exclusivamente, para seu financiamento, do aporte que lhe traz a propaganda comercial. Ou seja, qualquer proibição de anunciar constitui debilitação dos meios de sustentação desses veículos democráticos que atingem todos os rincões do país”, justificou.
José Marques Teixeira, subprocurador-geral da República, considera que é preciso acrescentar ao projeto sanções para quem descumprir as regras. Segundo ele, faltam penalidades nos projetos sobre o assunto em andamento no Congresso.
Jaque Bassetto
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