A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira (8), a Subcomissão Especial para Assuntos Penais. O objetivo do colegiado, do qual faz parte o deputado Fábio Trad (PSD-MS), é debater as mudanças e atualizações necessárias na legislação sobre o Direito Penal, o Direito Processual Penal, e a Lei de Execução Penal.
No prazo máximo de 90 dias, a subcomissão, composta por nove deputados, deve apresentar o relatório final à CCJC. Fábio Trad defende que o grupo trabalhe de forma sistêmica, coerente e orgânica, levando em consideração a proporcionalidade entre as penas.
Deputado Fábio Trad (MS). Foto: Cláudio Araújo
“Precisamos corrigir os excessos de penas que fazem, muitas vezes, com que o nosso Direito Penal pareça um Frankenstein, porque existem tipos penais cujas penas mínimas, que não dizem respeito à supressão da vida, são maiores que o próprio homicídio”, avaliou o parlamentar.
Fábio Trad é o único deputado da história a comandar duas comissões especiais de reforma de códigos processuais brasileiros (Código de Processo Civil, 2011-2013; e Código de Processo Penal, 2019-2021).
“Vamos propor expurgar alguns delitos que não têm mais sentido de permanecer num futuro Código Penal do século 21. Podemos propor outros tipos penais contemporâneos, modernos, que precisam de uma resposta de caráter penal”, afirmou.
Presidência
Foram eleitos para a presidência e vice-presidência da subcomissão, respectivamente, os deputados Guilherme Derrite (PP-SP) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Em uma próxima reunião, será escolhido o relator do colegiado.
O Código Penal (Decreto Lei 2848) e o Código de Processo Penal (Decreto Lei 3689) vigentes no Brasil datam, respectivamente, de 1940 e 1941 (Era Vargas). Já a Lei de Execução Penal (Lei 7210) é de 1984 e trata do direito do reeducando nas penitenciárias do Brasil e a sua reintegração à sociedade.
Assessoria de Comunicação do deputado Fábio Trad