Deputado Luiz Fernando Faria. Foto: Cláudio Araújo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) novas regras para o pagamento de custas processuais e a criação de um fundo para investir em modernização da Justiça Federal (PL 5827/13). A proposta teve o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) como relator e será enviada ao Senado.
O relator destacou a criação do Fundo de Custas da Justiça, que vai investir na construção, ampliação e reforma de prédios próprios da Justiça Federal; compra de veículos e equipamentos; capacitação de magistrados e servidores da Justiça Federal.
Segundo ele, foram décadas de negociações. “Como relator deste importante projeto, estou extremamente orgulhoso do resultado alcançado.
Essa vitória é fruto de um trabalho incansável da Ajufe, que ao longo desses anos debateu a importância dessa medida com os parlamentares”, disse.
Custas
O texto é de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto determina a correção dos valores das custas segundo a inflação. O reajuste será a cada dois anos.
Além disso, entes públicos serão isentos da taxa cobrada pela Justiça: União, estados, municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações. Pessoas que comprovarem insuficiência de recursos e os que usam da assistência jurídica gratuita também serão isentos. O benefício é estendido para ações populares, ações civis públicas e ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Agência Câmara de Notícias