Deputado Sargento Fahur (PSD-PR) – Foto: Cláudio Araújo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 989/22, que garante o acesso dos dados de tornozeleiras eletrônicas de acusados ou condenados para Polícia Federal, polícias estaduais, Ministério Público e Centros de Atendimento de Ocorrências Policiais – independentemente de ordem judicial.
A proposta é de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR) e agora segue para análise no Senado Federal.
“Levando em consideração que a tornozeleira oferece um banco de dados importante de localização em tempo real e dos trajetos realizados pelo usuário, entendo que essas informações podem contribuir positivamente para a segurança e devem ser acessadas sem nenhuma dificuldade”, afirma Fahur.
Pelo texto, a unidade prisional do condenado ou acusado também será informada imediatamente em caso de irregularidades na tornozeleira.
Ordem judicial
Segundo o parlamentar, atualmente, o compartilhamento dos dados condicionado à ordem judicial causa lentidão significativa na busca.
“Isso colabora para a evasão de presos, a reincidência, a insegurança da população e, por vezes, pode ainda prejudicar investigações urgentes que auxiliariam em processos”, explica.
Pela proposta, ficará registrada a identidade da autoridade policial ou do servidor do Ministério Público que acessar os dados. Porém, esse registro será mantido em sigilo, e só poderá ser acessado pela corregedoria do respectivo órgão quando necessário para instruir processos administrativos disciplinares, assegurado ao servidor acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O PL 989/22 também permite que a Polícia Penal realize o encaminhamento à unidade prisional das pessoas monitoradas que violarem as regras previstas para concessão do monitoramento, a fim de aguardarem a chamada realização de audiência de justificação.
Carlos Augusto Xavier, com informações da Agência Câmara de Notícias