Deputado Eleuses Paiva (SP) - Foto: Cláudio Araújo
O plenário da Câmara aprovou, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que estabelece prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário. O deputado Eleuses Paiva (SP), vice-líder do PSD, coordenou a votação pelo partido e destacou a importância da iniciativa.
“O PSD não tem a mínima dúvida sobre apoiar essa proposta. Vamos conquistar esse pleito justo que vai valorizar aqueles que defendem a justiça e o estado brasileiro”, explicou. Para o parlamentar, o objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas do setor, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.
Os servidores consideram que a pluralidade atual de seus regimes de direito e deveres conflitam com a ideia de um “Judiciário único” e com o princípio constitucional da isonomia, permitindo disparidades entre servidores estaduais e federais.
A PEC recebeu 544 votos favoráveis e precisa ser aprovada em segundo turno para, então, ser enviada ao Senado Federal.
Luís Lourenço