A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou por unanimidade nessa quarta-feira (3), parecer do deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, ao Projeto de Lei 3234/12, que atualiza a legislação que regula a franquia empresarial – franchising. O relator apresentou substitutivo ao texto original com a proposta de aperfeiçoamento do sistema de franquia empresarial.
Campos considera a inclusão do sistema no setor público um dos principais fatores do projeto. “Os exemplos são os correios, as lotéricas, os correspondentes bancários. O objetivo é evitar permissões analisadas de forma pouco criteriosas para o funcionamento desses serviços. A ideia é que “apadrinhados” não sejam beneficiados. Estamos falando de uma licitação com regras muitos objetivas para que todos possam participar e o poder público se beneficie”, enfatizou.
Outro ponto destacado por Campos é a exigência de dois anos de experiência no mercado para que o interessado possa proceder a concessão de franquia. “Efetivamente, a maior parte das alterações do projeto alarga o detalhamento das exigências que já existiam na lei 8.955, de 1994. O novo texto deixa mais claro para o franqueado as implicações do negócio quanto à remuneração, ao objeto do negócio, às condições principais de uso, como a taxa de propaganda, a política de preço ao consumidor, entre outros”, explicou o deputado.
Segundo Guilherme Campos, a Associação Brasileira de Franchisisng (ABF) manifestou-se favoravelmente à matéria. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Emmanuelle Lamounier