Deputado Felipe Bornier (RJ) – Foto: Cláudio Araújo
O Projeto de Lei 7.039/10, do deputado Felipe Bornier (RJ), que visa garantir julgamento imparcial de multas de trânsito em todo país, foi aprovado, com substitutivo, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Viação e Transporte (CVT).
A proposição veda a participação do agente responsável pela aplicação da multa no julgamento de recursos junto as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). “Os recursos costumam ser indeferidos em muitas juntas que parecem apenas homologar as penalidades, rejeitando a defesa dos motoristas julgados infratores”, explicou Bornier.
As juntas funcionam junto nos órgãos executivos de trânsito e rodoviários que apreciam recursos apresentados por condutores de veículos. Segundo o deputado, são comuns denúncias sobre as decisões tomadas por esses órgãos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Bruna Marques