Deputado Eduardo Sciarra (PR) - Foto: Cláudio Araújo
A bancada do partido votou, nesta terça-feira (17), pela derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, que extingue a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pago pelas empresas em demissões sem justa causa. Com distribuição de panfletos e articulação junto aos demais parlamentares, o partido reforçou a necessidade de impedir a criação de um novo imposto.
“É importante exercemos a prerrogativa do Congresso e derrubarmos esse veto que não interessa ao povo brasileiro. A manutenção desta multa representa a criação de mais um tributo, o que não pode ser admitido de forma alguma”, afirmou Sciarra.
A multa foi criada em 2001 para cobrir rombo nas contas do fundo, provocado por decisões judiciais sobre perdas ocorridas durante os Planos Verão (1989) e Color 1 (1990). Porém, de acordo com o Conselho Curador do Fundo, o reequilíbrio orçamentário foi alcançado em junho de 2012 e, desde então, o dinheiro arrecadado tem sido direcionado, com desvio de finalidade, para o Tesouro Nacional. “Desde abril o governo já arrecadou R$ 4,5 bi que estão sendo utilizados para fazer superávit primário”, explicou Sciarra.
Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, também defendeu a fim da multa adicional. “O governo quer é perenizar essa contribuição. Não podemos aceitar. O FGTS já está recomposto e saudável para atender a necessidade de investimentos no País”.
Os parlamentares rebateram, ainda, as argumentações do governo de que a extinção da multa prejudicaria importantes programas como o Minha Casa, Minha Vida. “O programa não conta com recursos da multa. Essa afirmação é uma falácia”, afirmou Campos.
Luís Lourenço