Deputado Átila Lins (AM) – Foto: Cláudio Araújo
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/15, que inclui na Constituição Federal o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Judiciário, aprovou, nesta terça-feira (22), seu relatório final. O deputado Átila Lins (AM), primeiro vice-presidente do colegiado, afirmou que a aprovação definitiva da PEC implicará em uma correção histórica.
“Não tenho a menor dúvida de que o Plenário aprovará em peso a matéria, para repor a lacuna que deixa o Tribunal Superior do Trabalho fora do texto constitucional. Estamos reparando um erro histórico, um lapso do constituinte de 1988. Esta comissão trabalhou com celeridade e eficiência e espero que o Congresso conclua a tramitação o mais breve possível”, afirmou o deputado.
Além da inserção do TST no texto constitucional como órgão do Poder Judiciário, a PEC também inclui os pré-requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada a quem for nomeado como ministro do tribunal, o que é previsto para as nomeações em todas as outras cortes de instância superior. O texto aprovado pela comissão permite ainda que o TST processe e julgue ações de reclamação que lhe forem submetidas.
O vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra, destacou que o reconhecimento da corte na Constituição também democratizará o acesso da população ao órgão. “A aprovação desta PEC garantirá ao cidadão a possibilidade de recorrer ao tribunal através do instrumento jurídico da reclamação. Por meio dela, o descumprimento de uma decisão do TST, por um juiz de primeira instância, pode levar o cidadão a ter o seu processo analisado pela Corte, sem que ele tenha que passar por toda a via-sacra dos recursos”, explicou.
A proposta segue para análise do Plenário e precisa ser aprovada em dois turnos para ser encaminhada ao Senado.
Demétrius Crispim