Deputado Átila Lins (AM) – Foto: Cláudio Araújo
Nesta terça-feira (31), o deputado Átila Lins (AM), relator da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/10, apresentou parecer final com substitutivo ao texto original. A proposta em análise altera o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estende a estabilidade aos servidores celetistas.
O relator esclareceu que a Constituição de 88 estabelece que toda e qualquer investidura em cargo público efetivo é mediante prévia aprovação em concurso público. Segundo ele, cabe regular a situação de servidores admitidos sem concurso público até a data de promulgação da Lei 8.112/90.
“Da forma como está redigida a PEC, seriam declarados estáveis servidores admitidos às vésperas da promulgação da nova emenda constitucional, portanto, mais de 25 anos após a instituição da exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público”, justificou o deputado.
No texto, o relator pede a extensão de estabilidade a todos os servidores que estavam em exercício na data de instituição da medida e inclui, ainda, os ocupantes de cargos de confiança. Lins limitou a concessão do benefício apenas aos servidores que tenham permanecido no mesmo órgão desde a instituição do ato.
Parlamentares, membros da comissão especial, pediram vistas ao relatório. Os trabalhos deverão ser retomados após duas sessões ordinárias.
Diane Lourenço