Deputado Arolde de Oliveira (RJ) - Foto: Heleno Rezende
Em reunião da Comissão Mista do Congresso Nacional que debate a Medida Provisória 592/12, que destina 100% dos royalties de petróleo para a educação, o deputado Arolde de Oliveira (RJ) afirmou que a proposta pode não ter validade legal. O colegiado concedeu, nessa terça-feira (16), vista coletiva ao parecer do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) que manteve a iniciativa do Executivo e incluiu ainda a divisão das receitas dos contratos atuais no texto.
Arolde explicou que certos aspectos tratados pela medida, como o rateamento das receitas, estão em análise pelo Superior Tribunal Federal (STF), frutos de liminar dos Estados produtores (Rio de Janeiro e Espírito Santo) para derrubar a Lei 12.734/12, que distribui os royalties entre todos os entes da federação. Para ele, o correto é esperar uma decisão final.
“A liminar suspende os efeitos da lei, mas ela é vigente. Está apenas em fase de julgamento. Como vamos fazer outra legislação para tratar da mesma matéria sem uma decisão final?”, questionou.
O parlamentar destacou ainda que a própria consultoria jurídica do Senado Federal questionou a validade da MP.
“Segundo informações do presidente da Mesa houve uma consulta ao setor jurídico do Senado e foi entendido que tudo que trata de distribuição e de percentuais é inócuo. Valeriam apenas dois artigos, o que seria muito pouco para passarmos tanto tempo discutindo essa Medida Provisória”, argumentou Arolde.
O relatório de Zarattini ratificou a distribuição equânime dos royalties de petróleo entre todos os estados e municípios brasileiros, determinando que a totalidade das receitas sejam destinadas para a educação. Com a inclusão dos contratos já licitados, o setor ganharia mais de R$ 16,2 bilhões em 2013.
Luís Lourenço
