Deputado Arolde de Oliveira (RJ) - Foto: Cláudio Araújo
Perplexo com o acordo divulgado pela imprensa esta semana entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Serasa, o deputado Arolde de Oliveira (RJ) apresentou na quarta-feira (7) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1121/13, para sustar o pacto. O TSE disponibilizaria as informações do cadastro de eleitores à Serasa, empresa privada que mantém banco de dados de informações econômico-financeiros dos cidadãos, para apoiar decisões de crédito.
“Sem dúvida, estamos diante de um ato absurdo cometido pelo TSE ao praticar a ‘terceirização’ de dados privados que deveriam estar sob a guarda e proteção de um órgão público. Estamos diante da violação do direito à privacidade, o que é inconstitucional”, afirmou Arolde.
O TSE é detentor do cadastro mais atualizado do país, devido à existência de eleições bianuais. A Serasa receberia o nome do eleitor, número e situação de inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos e validação do nome da mãe e data de nascimento. O “Acordo de Cooperação Técnica TSE 07/33” foi publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de julho.
O TSE informou, por meio de sua assessoria, na manhã de quinta (8), que o contrato com a Serasa foi assinado em julho pelo diretor-geral do tribunal, mas ainda não foi efetivado, ou seja, nenhuma informação foi disponibilizada à empresa. A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, defendeu a suspensão imediata do acordo e a análise da legalidade da medida pelo plenário da corte.
Verônica Gomes