Deputado Arolde de Oliveira (RJ) - Foto: Cláudio Araújo
Foi aprovado, nesta quarta-feira (20), pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 871/13, de autoria do deputado Arolde de Oliveira (RJ), que pretende sustar os efeitos da Resolução 175/13, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite a celebração de casamento civil e a conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
De acordo com o parlamentar, a resolução contém vícios de origem e, por isso, deve ser anulada. “Independentemente da análise do mérito, esse procedimento normativo extrapola as competências do CNJ e usurpa o direito constitucional do Congresso Nacional. O Conselho não tem poderes para regulamentar ou normatizar leis”, esclareceu Arolde.
Para ele, essas uniões não constituem famílias. “Segundo a Constituição, a família é formada por um homem e uma mulher, pois, pressupõe a capacidade de gerar filhos. Mas, claro, estamos em um país livre, onde cada qual vive e toma suas decisões como quer. Não contesto o contrato de união estável para casais homoafetivos, mas, pelos padrões históricos e culturais de nossa sociedade, essa união não constitui uma família”.
Arolde afirmou que essa definição deve ser apresentada pelos órgãos competentes ao Poder Legislativo, que debaterá de maneira adequada a matéria. “O melhor é que um projeto de lei como esse seja de iniciativa de parlamentares, para que tenhamos um procedimento de amplos debates e audiências públicas, em que toda a sociedade possa ser ouvida”, ponderou.
O projeto passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir para votação em plenário.
Verônica Gomes