Deputado Armando Vergílio (GO) - Foto: Cláudio Araújo
A comissão especial que analisa alterações no Estatuto das Microempresas e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) ouviu o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, durante audiência pública nesta terça-feira (02). Os parlamentares examinam o Projeto de Lei Complementar 237/12 que propõe alterações na legislação em vigor.
O deputado Armando Vergílio (GO), presidente da comissão, destacou que entre os principais assuntos em análise estão a substituição tributária, a inclusão de novas categorias no Simples Nacional e a revisão de critérios para participação das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações.
Oliveira enfatizou que o governo tem dificuldades em relação a inclusão de novas atividades no Simples Nacional e que um dos motivos é a restrição fiscal. “Estamos perseguindo uma meta de superávit apertada. Novas desonerações ou ampliações de desonerações poderiam comprometer esse objetivo”, disse.
Vergílio enfatizou que, em relação ao assunto, não esperava outra manifestação. “A Fazenda nunca quer incluir novas categorias o que é sempre uma injustiça muito grande. Prejudica o próprio governo e o desenvolvimento da economia. A nós cabe demonstrar o contrário, ou seja, que essa possibilidade é benéfica para todos, inclusive para a arrecadação”, destacou.
O parlamentar analisou como positiva a participação do Ministério no debate. Segundo ele, as manifestações servem de base para a construção de uma proposta viável.
O Ministério da Fazenda foi o primeiro órgão a ser ouvido pelo colegiado. Hoje (03), o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, participa de audiência às 14h30, no plenário 13.
Jaque Bassetto