Por unanimidade, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, nessa quarta-feira (03), o relatório do deputado Armando Vergílio (GO) ao Projeto de Lei 3662/00, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que anistia as multas aplicadas aos militares por supostas irregularidades na ocupação de imóveis funcionais.
Vergílio justificou que a Lei 8025/90, regulamentada pelo Decreto 99.266/90, ao disciplinar a possibilidade de alienação por parte do Governo dos imóveis residenciais da União localizados no Distrito Federal, não o fez de forma justa.
“Houve discriminação. Só restou aos militares ocupantes dos imóveis funcionais, administrados pelas Forças Armadas, a busca do socorro judiciário. Eles permaneceram nos imóveis ocupados para evitar que os bens fossem alienados por terceiros ou que houvesse permuta ou doação”.
Ainda segundo ele, “ficou configurada a falta de tratamento igualitário entre os servidores civis e militares, isto sem falar na desproporcionalidade das multas fixadas pela ocupação irregular dos imóveis”.
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional em agosto de 2004. Agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
Hélio Oliveira