Deputado Armando Vergílio - PSD-GO (Foto: Heleno Rezende)
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3558/12, de autoria do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que visa dar maior proteção aos dados pessoais do cidadão brasileiro. A proposta pretende aperfeiçoar a utilização de sistemas biométricos com o objetivo de reforçar a segurança dos meios tradicionais de identificação. Este sistema permite, por exemplo, identificar uma pessoa pelas características da palma da mão, ou pelas digitais do dedo.
De acordo com o deputado, a preocupação central está em torno da facilidade de inserção de dados falsos obtidos com a utilização de biometria. A iniciativa de Vergílio propõe o disciplinamento da utilização e da guarda desses dados. “Temos que nos precaver da ação daquele indivíduo que tem o interesse de obter vantagem indevida para si ou para outra pessoa, para causar dano. É uma medida preventiva, de segurança e que é também reguladora da má utilização”, alerta.
Vergílio diz que a proposta prevê punições para as pessoas que “não fizerem um bom uso ou que não tiverem os dados sob uma guarda perfeita e segura”. A pena proposta para falsificação de dados com a utilização de biometria prevê reclusão de um a quatro anos, além de multa.
Em seu projeto, o deputado diz ainda que ficará vedada a troca, venda, combinação, ou coleta de dados pessoais não autorizadas pelo seu titular, ressalvadas apenas as referentes ao interesse público. O parlamentar também propõe que a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) deverá se adequar para a utilização de sistemas biométricos e armazenamento de biometrias.
O projeto tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Da Redação
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[audio:http://www.psdcamara.org.br/audio/dep_armando_vergilio_disciplinamento_da_utilizacao_de_sistemas_biometricos_15_08_2012.mp3]