Deputado José Carlos Araújo (BA) - Foto: Heleno Rezende
Retirar o pagamento de policiais militares e civis do limite de gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Essa é a proposta (PLP 276/13) do deputado José Carlos Araújo (BA), em tramitação na Câmara. Segundo ele, o objetivo é eliminar qualquer barreira existente para o reajuste dos salários e contratação de novos policiais.
“É preciso ampliar os efetivos para garantir a segurança pública nos estados, considerando-se, inclusive, os megaeventos esportivos que o Brasil irá sediar nos próximos anos. Ocorre que a maioria deles encontra-se, no entanto, em situação comprometedora com os limites da Lei de Responsabilidade”, justificou Araújo.
Segundo o parlamentar, a lei estabelece que os estados não possam ultrapassar 60% da receita corrente líquida com despesas de pessoal. Caso excedam 95% do limite, ficam proibidos de conceder reajustes, criar cargos ou alterar estrutura de carreiras que impliquem em aumento de despesa. Para ele, a medida permite flexibilizar o uso dos recursos e minimizar os problemas decorrentes da falta de efetivo nas forças policiais do país.
O projeto está em análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Jaque Bassetto