A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou, nesta terça-feira (21), requerimento (Req. 160/16) do deputado Sandro Alex (PR) para discussão do Projeto de Lei (PL) 5.276/16, que trata sobre a tutela jurídica de dados pessoais.
O projeto em questão é de autoria do Poder Executivo e propõe regras para o tratamento de dados pessoais processados tanto pelo setor público quanto pelo setor privado, com o objetivo de evitar fraudes e discriminação aos titulares.
Inicialmente, o requerimento solicitava a realização de audiência pública com a participação de especialistas sobre o tema. Porém, após discussão no colegiado, a proposta foi convertida em requerimento para a realização de seminário em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Ainda não há data prevista para a realização do seminário.
Demétrius Crispim