Deputado Paulo Magalhães (BA) - Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (27), o relatório do deputado Paulo Magalhães (BA) ao Projeto de Lei 4213/12, que dispõe da criação de funções comissionados para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª região, na Bahia. Ao todo, serão criados 255 novos cargos (FC-02).
“Não há nenhum obstáculo que oponha a aprovação da matéria”, analisou Magalhães. “A criação dos cargos atende a todos os requisitos constitucionais e será importante para melhorar a qualidade do atendimento à população local”.
Dados do Conselho Nacional de Justiça de 2012 apontam que a proposta não implicará em aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, pois as funções comissionadas já vêm sendo pagas com recursos orçamentários e financeiros destinados ao TRT baiano.
O texto, de origem do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segue para o Senado Federal.
Luís Lourenço