O Projeto de Lei (PL) 3.763/04, que possibilita a aplicação de pena qualificada aos crimes de dano ao patrimônio do Distrito Federal, foi aprovado pelo Plenário, na sessão desta quarta-feira (30). O texto trata do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que modifica o Código Penal para incluir o DF no rol de entes da União para os quais estão previstas as sanções. Anteriormente, apenas estados e municípios estavam contemplados pela lei.
No último dia 22, o Plenário aprovou requerimento do deputado Rogério Rosso (DF) para dar urgência à votação do PL. “É necessária a alteração da norma penal para que os bens jurídicos tutelados tenham o mesmo amparo, seja da União, do Estado, do município ou do Distrito Federal”, afirmou o parlamentar.
A matéria segue para análise pelo Senado.
Demétrius Crispim