Deputado Marcos Montes (MG) - Foto: Heleno Rezende
O Projeto de Lei 2162/11, do deputado Marcos Montes (MG), foi aprovado nessa quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. A proposta garante a divulgação, pelo Ministério do Trabalho, dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
O tributo é pago por transportadoras no descarregamento de mercadorias em portos nacionais. As alíquotas cobradas são de 25% na navegação de longo curso (entre portos brasileiros e estrangeiros); 10% na navegação de cabotagem (nacional); e de 40% na navegação fluvial (rios) e lacustre (lagos).
Montes explicou que, atualmente, os valores arrecadados não são divulgados e que a medida segue o princípio da publicidade previsto pela Constituição. O texto aprovado prevê que o ministério disponibilize as arrecadações pela internet, além de publicá-las no Diário Oficial da União.
“A aplicação da proposta vai garantir a validez e eficácia desse tributo tão importante. A sociedade poderá fiscalizar como está sendo destinado o dinheiro público”, destacou o parlamentar ao lembrar também, que os balanços deverão ser divulgados trimestralmente.
O deputado Onofre Santo Agostini (SC) foi o relator da medida na CCJC. Em seu parecer, favorável, o parlamentar destacou que a proposta é legítima e que a transparência vai garantir um melhor investimento dos valores arrecadados.
O projeto segue agora para a apreciação conclusiva das comissões permanentes da Câmara.
Luís Lourenço
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