Deputado Onofre Santo Agostini (SC) - Foto: Cláudio Araújo
O possível fim das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) de todo o Brasil ganhou novo capítulo. Nesta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei 6.241/13, do deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, que veda a desconsideração da personalidade jurídica das entidades filantrópicas ou organizações de interesse público sem fins lucrativos. A medida pode impedir a extinção da instituição prevista no novo Plano Nacional de Educação (PNE).
“De uma vez por todas não iremos admitir que lei nenhuma permita a extinção das Apaes. O fim delas traria um prejuízo irreparável e as pessoas que necessitam ficariam desamparadas”, argumentou o parlamentar.
Criada em 1954, a Apae atende cerca de 240 mil pessoas com necessidades especiais em todo país. Onofre explicou que as escolas regulares não estão preparadas para receber esses alunos especiais, fato que ocorreria com o fim da organização. “Os colégios não tem nenhum preparo. São pessoas que precisam e merecem um tratamento especializado”, defendeu.
O deputado lembrou que a vedação não será cabível para casos que “ocorra comprovada gestão fraudulenta da entidade”.
O texto, em caráter conclusivo, segue para o Senado.
Luís Lourenço