Deputado Junji Abe (PSD-SP) - Foto: Heleno Rezende
O Projeto de Lei 3709/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), foi aprovado, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados. A proposta regulamenta o uso de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência.
A medida de Junji altera a lei 9.503/97, que institui o Código Trânsito Brasileiro, obrigando os condutores destes veículos a seguirem as mesmas regras gerais de circulação já contidas no código. Fica estabelecido, também, que os Departamento Estaduais de Trânsito (DETRAN) ofereçam curso de formação para triciclos e quadriciclos.
“Embora o texto vigente consiga abranger maioria dos casos, existem lacunas que devem ser preenchidas para que as pessoas com deficiência sejam melhores atendidas”, explicou Junji. “Tais veículos são de grande utilidade para as pessoas com deficiência motora relacionada aos membros inferiores. Entretanto, em alguns estados, a fiscalização não admite a circulação deles nas vias públicas”.
A proposta determina ainda que os motoristas beneficiados deverão possuir carteira de habilitação tipo A, mesma exigida de motociclistas. Fica decretado o uso obrigatório do capacete.
“A integração social das pessoas com deficiência deve ser um alvo de toda a sociedade brasileira e, particularmente, do Poder Público” afirmou o parlamentar paulista.
O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Da Redação
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