O Poder Público poderá ser obrigado a disponibilizar documentos digitais que são públicos e oficiais em formato que torne o conteúdo acessível às pessoas com deficiência visual. A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, na terça-feira (30), o Projeto de Lei 4190/20, de autoria do deputado Ricardo Guidi (SC), que trata do assunto.
A proposta prevê, ainda, que as informações nesses documentos possam ser pesquisadas por meio da internet. “Muitas pessoas com deficiência visual, inclusive servidores das áreas administrativa e jurídica, encontram dificuldade em ter acesso a processos ou a documentos. A proposta pretende garantir que todos possam acessar, compreender, utilizar, interagir e contribuir com o meio digital”, destaca o parlamentar.
Lei da Inclusão
O texto original da proposta foi mudado pelo relator, deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO). No substitutivo, o relator sugere que, ao invés de inaugurar uma nova lei, o projeto apenas altere a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Lei da Inclusão. “Não há modificação substancial. O projeto é muito bem escrito e vem de encontro à necessidade da população”, diz o relator.
Deputado Ricardo Guidi (SC). Foto: Cláudio Araújo.
A proposta do deputado Guidi determina os documentos digitais públicos sejam disponibilizados em formato Adobe Acrobat (PDF), Word (DOC), ou similar, pesquisável, para garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação. A regra também valerá para documentos de uso do Estado.
“Todos os dias, devemos pensar em facilitar a vida das pessoas com algum tipo de deficiência, facilitando o acesso à leitura, informação e comunicação”, salienta Guidi.
Acessibilidade
O parlamentar lembra que, com a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão, a acessibilidade passou a ser uma dentre tantas outras prioridades e direitos da pessoa com deficiência.
Ricardo Guidi também destaca que acessibilidade é oferecer possibilidades de transpor as barreiras que existem na sociedade, garantindo que todas as pessoas possam participar dos diversos âmbitos sociais.
Dessa forma, garantir que todas as pessoas possam acessar, compreender, utilizar, interagir e contribuir com o meio digital, seja em documentos digitais, páginas da web ou sistemas de uso, é um dos objetivos da acessibilidade digital.
Tramitação
O projeto ainda precisa ser analisado em três comissões e se aprovado, entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.
Manu Nunes