Deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). Foto: Cláudio Araújo.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do deputado Saulo Pedroso que unifica a linguagem das leis sobre pessoas com deficiência (PL 2705/24). O texto também padroniza as competências dos profissionais responsáveis pelo atendimento educacional especializado.
“A atualização é necessária para definir a área de atuação desses profissionais, diferenciando-os de outros que atuam na perspectiva de cuidados de saúde”, explica.
Mudanças
- No Estatuto da Criança e do Adolescente, o texto só faz ajustes de nomenclatura trocando o termo “portadores de deficiência” por “pessoas com deficiência”;
- Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o projeto faz adequações de nomenclatura; permite que o atendimento educacional especializado oferecido na escola regular seja feito no contraturno e remete a regulamento a definição de objetivos e forma de prestação desse atendimento especializado;
- Na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o texto esclarece que o direito a um acompanhante especializado para crianças autistas incluídas em classes comuns de ensino regular faz parte do atendimento educacional especializado previsto na LDB;
- Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o projeto distingue e define a atuação do profissional de apoio escolar integrada ao atendimento educacional especializado previsto na LDB, sem incorporação de atividades.
Próximos passos
Agora o PL 2705/24 será analisado pela Comissão de Educação. Após, vai para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Carlos Augusto Xavier, com informações da Agência Câmara de Notícias