Deputado Junji Abe (PSD-SP)
O relatório do deputado Junji Abe (SP) contra o Projeto de Lei 80/11, que autoriza o registro dos condomínios como pessoas jurídicas de direito privado, foi aprovado na quarta-feira (22) pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara. O parlamentar argumenta que a mudança teria efeito direto sobre os condôminos, principalmente os de baixa renda, devido ao aumento de despesas decorrentes da transformação.
“Vê-se que os efeitos da proposta para o dia a dia das pessoas físicas e jurídicas, que têm nos condomínios seu local de residência, ou das variadas atividades de comércio ou serviço possíveis será, evidentemente, prejudicada com a aprovação da proposição legislativa em foco. Eles passariam a ter de pagar taxas de condomínio bem maiores que as atuais”, afirmou.
Junji observou que a transformação em personalidade jurídica obrigará, por exemplo, o registro em cartório de documentos, como atas e demonstrativos contendo movimentação financeira,. “É documentação com finalidade interna e sem necessidade de publicidade. Mas, como pessoa jurídica, o condomínio será obrigado a ter custos cartoriais e recolher Imposto de Renda, entre outros, repassando as despesas aos condôminos”.
A matéria segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Da Assessoria