Deputado Fábio Trad (PSD-MS) – Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte Tributário e estabelece regras na relação do pagador de impostos com o Fisco.
O deputado Fábio Trad (PSD-MS) é um dos coautores da proposta, que terá como relator o também pessedista deputado Pedro Paulo (RJ).
Trad garante que o texto protegerá o contribuinte, pessoa física e jurídica, de eventuais abusos e arbitrariedades da Receita Federal.
“Nos casos de débito, muitas vezes é estabelecido um prazo de seis horas, sob pena de a empresa ter seu CNPJ suspenso. A partir da aprovação do projeto, haverá direito à ampla defesa, defesa prévia, contraditório, devido processo legal e, aí sim, autuação para eventual multa”, explicou o deputado.
Defesa do cidadão
O parlamentar classifica o projeto “democrático”, que defende o cidadão que produz, o empresário, e o cidadão como pessoa física.
“Muitas vezes, essas pessoas são injustiçadas com autuações absurdas. O texto é um grande avanço, que codifica direitos e deveres na relação entre Estado arrecadador e contribuinte. Eventuais abusos serão prevenidos com instrumentos de garantia para o pagador de impostos. Esse projeto é a sua proteção e o seu estatuto defensivo”, acrescentou.
Tramitação
Com a aprovação da urgência, o PLP 17/22 não precisará ser votado pelas comissões da Casa e seguirá diretamente para análise pelo Plenário.