Deputado Walter Ihoshi (SP) - Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou hoje (13) o Projeto de Lei 791/07, de autoria do deputado Walter Ihoshi (SP). A proposta permite a oficialização de divórcio e separação consensuais de casais brasileiros que residem no exterior por embaixadas ou consulados.
“O objetivo é reduzir a burocracia e beneficiar centenas de cidadãos residentes em outros países que almejam a separação legal e, muitas vezes, não conseguem por causa da distância”, explicou Ihoshi.
De acordo com o texto, a separação só será possível caso a decisão do casal seja de comum acordo e não haja filhos menores ou incapazes envolvidos. Para a conclusão do processo será exigida ainda a assistência de pelo menos um advogado.
Ihoshi destacou que os divórcios poderão ser feitos por escritura pública no exterior. No documento deverá constar, obrigatoriamente, a descrição dos bens do casal. Serão listados também a decisão sobre eventual pensão alimentícia e a retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou manutenção do adotado no casamento. “Estamos estendendo os direitos e facilidades já conferidos por lei no país”, ressaltou Ihoshi.
A proposta segue para sanção presidencial.
Luís Lourenço