Deputado Sergio Zveiter (RJ) - Foto: Cláudio Araújo
O parecer do deputado Sergio Zveiter (RJ), vice-líder do PSD, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 313/13, que prevê a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública, foi aprovado, nesta terça-feira (8), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Zveiter defendeu a importância da medida para retomar a credibilidade da Casa e impedir que situações como a do deputado-presidiário Natan Donadon (Sem partido – RO) ocorram novamente. “É de vital importância. Vamos regulamentar uma adequada e eficaz forma de perda de mandado parlamentar, disposta na Constituição de 1988, eliminando a figura da votação secreta para estas situações”, justificou.
O deputado destacou ainda a PEC 311/13, que tramita conjuntamente com a primeira. Para ele, esta possui escopo mais amplo “visto que além da condenação por ato doloso de improbidade também elenca outras duas hipóteses de perda de mandato: condenações por crime doloso praticado contra a administração pública e crime doloso em que for aplicada pena privativa de liberdade por prazo superior a quatro anos”.
As matérias seguem para análise de comissão especial e, seguidamente, apreciação em plenário.
Luís Lourenço