Deputado Moreira Mendes (RO) - Foto: Cláudio Araújo
O relatório do deputado Moreira Mendes (RO), vice-líder do PSD, ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/12, de autoria do deputado Homero Pereira (MT), foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), nesta quarta-feira (10).
A proposta define como bens de relevante interesse público da União, para fins de demarcação de áreas indígenas, as terras de fronteira, as vias federais de comunicação e áreas produtivas que atendam a função social da terra, os perímetros rurais e urbanos dos municípios, as lavras e portos em atividade e as terras ocupadas pelos índios desde 5 de outubro de 1988.
“Na medida em que você define o que é relevante interesse público, se não conseguir resolver os conflitos entre produtores rurais e indígenas, pelo menos, garante a ambos, segurança jurídica”, justificou Moreira.
O parlamentar explicou que a medida também torna nulos e extintos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas, assim como a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, desde que se configure o relevante interesse público da União. “Esses dados deveriam ser descritos em Lei Complementar. Passados mais de 20 anos desde a promulgação da Constituição, no entanto, tal dispositivo ainda carece de regulamentação”, afirmou.
Moreira lembrou ainda que a regulamentação foi proposta, em audiência pública na CAPADR, pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pelo advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams. “Com o objetivo de estabelecer uma relação harmoniosa entre os produtores rurais e as populações indígenas, o deputado Homero, com nosso apoio, acatou a sugestão”.
O projeto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Jaque Bassetto