Deputado José Nunes (BA) – Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira (17) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/2016, de autoria do deputado José Nunes (BA). A matéria altera a legislação e modifica a porcentagem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – o ICMS – destinado aos municípios. O objetivo é realizar uma distribuição mais justa, uma vez que o atual modelo privilegia as regiões com maior atividade comercial.
O texto Constitucional, no artigo 158, prevê que, no mínimo, 75% da parcela do ICMS destinada aos municípios seja proporcional ao valor agregado dos produtos e serviços e o restante dessa parcela seja aplicado de acordo com lei estadual. Desta forma, os municípios com mais atividade industrial e comercial, que aplicam maior valor agregado a seus produtos e serviços, ficam com a maior parte do bolo.
A proposta de José Nunes prevê a divisão meio a meio, ou seja, 50% proporcionais ao valor adicionado e 50% de acordo com o que dispuser a legislação dos estados.
“A Constituição precisa desta atualização para adequar a distribuição do ICMS à realidade que se apresenta aos municípios brasileiros das regiões norte e nordeste, nos quais os pequenos municípios não têm qualquer outra forma de recurso que não a distribuição do imposto e demais recursos constitucionais,” afirma o deputado na justificativa à proposta.
A PEC está apensada a outras de temática semelhante, que seguem para análise em comissão especial.
Demétrius Crispim