Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Cláudio Araújo
Substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, ao Projeto de Lei 7759/10, que estabelece a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para arrecadar a contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) nesta quarta-feira (10).
“Aprovada a Lei, resolveremos o problema de insegurança jurídica que a falta da regulamentação trazia”, defendeu o deputado.
O projeto atribui à Anatel a responsabilidade pela arrecadação da contribuição de 1% da receita operacional bruta decorrente dos serviços de telecomunicação para o Fust. Atribuir também a função de aplicação de multas, sanções e expedição de regulamentações.
Verônica Gomes