Deputado Walter Ihoshi (SP) - Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem (7) o voto em separado do deputado federal Walter Ihoshi (SP) para o Projeto de Lei nº 3432/12, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF).
O texto da parlamentar prevê a inserção de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor, determinando que serviços como telefonia fixa, móvel e TV por assinatura sejam restabelecidos em 24 horas a partir do seu desligamento quando suspensos por motivo alheio à vontade do consumidor.
O voto do deputado Ihoshi inclui também as concessionárias que fornecem água e energia elétrica, pois a interrupção no fornecimento desses serviços causa sérios transtornos aos consumidores.
A subemenda substitutiva apresentada por Ihoshi também sugere que o projeto da deputada Erika Kokay modifique a Lei nº 8.987/95, que rege a concessão e permissão da prestação desses serviços públicos já previstos no artigo 175 da Constituição Federal. E não a Lei nº 8.078/ 90, do CDC.
“Se já existe uma lei que trate de tal regimento, que a alteração a ser feita seja nela. O meu voto é pela preservação do Código de Defesa do Consumidor para evitar o seu retalhamento”, justifica Ihoshi.
Da Assessoria