Deputado Ademir Camilo (MG) - Foto: Heleno Rezende
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realizou audiência pública nessa quarta-feira (10), para tratar da Portaria Interministerial nº 3252/12, que estrutura e transfere os profissionais de segurança pública ferroviária para o Ministério da Justiça (MJ). Segundo o autor do requerimento nº 413/13, deputado Ademir Camilo (MG), esse debate vem para “fazer justiça com essa classe humilhada por décadas”.
De acordo com o parágrafo 8º da Lei 12.462/11, os profissionais da segurança pública ferroviária, que estavam em exercício desde 11 de dezembro de 1990, passaram a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do MJ. Segundo Ademir, na prática, além de não terem sido inclusos neste departamento, o ministério ainda solicita a realização de concurso público para a área. “Depois da Constituinte, todos estes profissionais tornaram-se servidores estatutários. A lei está vigente, e isso é um ato omissivo”, afirmou.
O procurador da República em Pernambuco, Marco Antônio Costa, esclareceu que, juridicamente, a Constituição Federal de 1988 reconheceu os policiais ferroviários federais como membros do Ministério da Justiça. “Realmente é uma das maiores injustiças e omissões constitucionais deste país. Não se pode passar 25 anos nessa situação”.
De acordo com Ademir, outra audiência pública será marcada para ouvir o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o procurador-geral da República, Roberto Gurgel; e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e buscar um entendimento entre as partes.
Carola Ribeiro
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