Deputado Hugo Napoleão (PI) - Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou, nesta quarta-feira (10), o voto em separado do deputado Hugo Napoleão (PI), vice-líder do PSD, à mensagem 668/09, do Poder Executivo, que trata de acordo entre Brasil e França sobre a exploração ilegal de ouro em zonas protegidas na fronteira do Amapá e da Guiana Francesa.
Napoleão explicou que o acordo, assinado em 2008, quer reforçar o combate à atividade ilegal de extração do ouro nos territórios classificados como parque nacional e nos territórios fronteiriços entre a colônia francesa e o estado brasileiro. “O acordo fortalece a cooperação bilateral. Vamos fornecer a base jurídica necessária para garantir a participação de ambos os países no combate ao garimpo ilegal”, justificou.
Entre os principais pontos previstos está a necessidade de autorização administrativa, dos governos, para atividades de pesquisas e lavra aurífera e para a comercialização do ouro não transformado. Os países também se comprometeram a regular, em seus respectivos territórios, a profissão de transportador fluvial de pessoas ou mercadoria na bacia do rio Oiapoque.
Napoleão lembrou que a batalha pela extração do ouro tem gerado conflitos entre exploradores ilegais dos dois países, o que demonstra a urgência de se estabelecer um mecanismo legal para a atuação dos governos. “O acordo está em plena sintonia com a legislação brasileira. Não introduz elementos novos, mas reforça os que já existem para lidar com estes problemas”, ressaltou.
O acordo, com sua validade pendente de aprovação do Congresso, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Luís Lourenço