Acatado parecer de Pimenta pela admissibilidade da PEC 176

Deputado Edson Pimenta (BA) - Foto: Cláudio Araújo

O relatório pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 176/12, do deputado Edson Pimenta (BA), vice-líder do PSD, foi aprovado, nesta terça-feira (8), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A PEC tem a intenção de modificar a forma de pagamento de dívidas da União com idosos e portadores de doenças graves ou incapacitantes.

Segundo Pimenta, hoje, os créditos de natureza alimentar ou conquistados após processos com trânsito em julgado são pagos pelo Estado por meio de precatórios – ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais, executada em ordem cronológica de registro dos processos.

“O pagamento desses precatórios pode levar anos, demora muito para transformar esses títulos em moeda. Muitas vezes a pessoa vem a falecer sem usufruir desse benefício. Estamos propondo que o pagamento para essas pessoas seja feito em espécie”, defendeu o parlamentar.

Ainda segundo Pimenta, “esse dinheiro terá a destinação adequada, melhorando a qualidade de vida dessas pessoas que trabalharam e adquiriram o direito a investir em suas vidas”.

Com a aprovação da proposta será criada comissão especial para debater e analisar os detalhes do texto a ser votado em plenário.

Verônica Gomes