Por requerimento do deputado Fábio Trad (PSD-MS), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debateu, nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei 2630/21, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Deputado Fábio Trad (MS). Foto: Cláudio Araújo
Trad é o relator da proposta, que considera quem tem TDAH como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, e proíbe escolas de recusar matrículas de crianças com esse transtorno.
Na opinião do parlamentar, a audiência foi extremamente proveitosa para reunir o maior número de contribuições para fazer uma lei eficaz, justa e que traga maior dignidade aos indivíduos e familiares que vivem com TDAH.
Sem consenso
Durante o debate, não houve consenso entre os participantes sobre a classificação, como deficiência, do TDAH – um transtorno neurobiológico de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente acompanha o indivíduo por toda a sua vida.
Segundo o deputado Capitão Fábrio Abreu (PL-PI), autor do projeto, a intenção da medida é “assegurar às pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade os mesmos direitos já garantidos às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Cely Granja, mãe de uma adolescente com TDAH, administra três grupos de Whatsapp e um grupo de Facebook e concordou com a classificação do distúrbio como deficiência.
“É preciso dizer que o TDAH é uma deficiência, até mais que o TEA. Há várias mães que dizem que o filho com TDAH apresenta sintomas mais severos, que dá muito mais trabalho que o autista”, diz.
“Minha filha tem síndrome metabólica e passou por um dos melhores neuropediatras de São Paulo e piorou. Então foi numa psicóloga comportamental, pois tem medo de tudo, tem hipersensibilidade sensorial, deixou de ir à escola”, explica.
Posição do relator
O relator Fábio Trad não considera o TDAH uma deficiência. “A pessoa com essa condição apresenta problemas no desenvolvimento, na interação social e no contexto educacional e profissional. Esse transtorno, com frequência, é alvo de preconceito e muitas vezes é mal compreendido”, acrescenta o deputado.
A especialista em TDAH, Cybelle Fraga, concordou com Trad e destacou que o Estado precisa distinguir o distúrbio de outras deficiências e que o TDAH, de forma isolada, não é uma condição de hipossuficiência.
“Os indivíduos com TDAH tem um hiperfoco, são extremamente criativos, possuem uma capacidade de concentração e inteligência. Meu marido é TDAH, mas não impediu de ter crescimento. Tenho pacientes com 130 de quociente de inteligência”, destacou ela, que é bióloga, neuropsicopedagoga e especialista em TDAH e TEA e que, além de esposa, é também mãe de uma adolescente que sofre do distúrbio.
“Colocar o TDAH no grupo de deficiência, para mim, é um estereótipo. Precisamos fazer que os departamentos de recursos humanos das empresas evoluam, criando possibilidades de garantia de empregabilidade e permanência, pensarmos em diagnósticos limitadores em vezes de emancipatórios”, acrescentou o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), com quem concordou Yuri Maia, idealizador do Programa Meu TDAH, criador do Instituto TDAH Descomplicado.
Para Maia, apesar de classificar o transtorno como um estereótipo, é importante que o tema seja debatido na comissão por parlamentares, especialistas e familiares.
“São pessoas inteligentíssimas, mas não conseguem performar. Quando uma pessoa com o TDAH trabalha em uma empresa que não seja favorável, ela vai padecer. É algo que não sabemos lidar quando nos deparamos com situações não prazerosas” diz ele, que sofre de TDAH.
Limitações
Pessoas que sofrem de TDAH têm capacidade reduzida de tomar decisões na vida.
Segundo estudo realizado no Reino Unido, a 25% da população carcerária possui traços de TDAH, o que não deve ser diferente no Brasil. São pessoas que não podem se desencaminhar na vida e precisam de inclusão. A chance de evasão escolar dos indivíduos com esse distúrbio é de três a quatro vezes maior e quatro vezes maior o risco de repetência.
“Eu, na fase adulta, levei quatro anos para passar no vestibular e fui demitido dos primeiros estágios. Em geral, somos dispensados com uma frequência maior e promovidos com mais dificuldade”, disse Yuri Maia, que tem TDAH.
“Vivemos uma vida de insucessos e temos três vezes mais rejeição. A exemplo da Lei 8213/01, o PL 2630 precisa de ajustes, como estipular a contratação mínima de TDAH para empresas com mais de 100 funcionários, com todas de 7% também para concursos públicos”, avalia.
Tratamento
De acordo com o deputado Eduardo Barbosa, o TDAH não tem cura, mas pode ser controlado.
“Existe uma omissão e uma negligência de tratamento dessas pessoas de como elas devem ser tratadas. Mas o TDAH é uma disfunção fisiológica, neurológica e psicológica que, quando tratada adequadamente, essa pessoa se supera e vive uma vida plena. As vezes até tem uma inteligência acima da média, com uma grande capacidade de contração”, informa o parlamentar, que é pediatra e trabalha há 25 anos com pessoas com deficiência.
Um exemplo desse êxito no tratamento é Yuri Maia, que toma diariamente o fármaco metilfenidato, estimulante do sistema nervoso central, e apresenta melhora substancial em seu potencial cognitivo.
“Minha melhora, quando tomo um comprimido, é de 40% e, se eu tomo dois, sobe para 60%. Sou programador de informática, jogo videogame e realizo outras atividades complexas e prazerosas”, ressalta.
No entanto, para ele, o PL 2630/21 precisa incluir políticas públicas que reduzam o custo proibitivo destes medicamentos, que chegam a custar cerca de meio salário mínimo
“Meu filho apresenta 18 sintomas e toma uma medicação de R$ 530. E isso. por mês”, lamenta Cybelle Fraga. “Além disso, cada prefeitura tem uma política diferente. Há uma medicação que as crianças se adaptam, outras não. E tem remédios que o Estado não fornece”, acrescenta Cely Granja.
Atendimento multidisciplinar
O neurocirurgião e neuroendovascular, Benjamin Pessoa Vale, diretor-presidente do Instituto de Neurociência e presidente do Reabilitação, defende um atendimento multidisciplinar.
“Ainda não há uma política pública para o seu atendimento, que leve em conta os riscos e desafios da pessoa com TDAH, seu mau comportamento escolar, as relações difíceis com familiares e colegas, as dificuldades cognitivas, afetivo-emocionais, comportamentais e sociais, e as comorbidades, como transtornos de aprendizagem e outros”, enumera.
“É preciso haver uma intersetorialidade, uma educação inclusiva, tudo dentro da cadeia de valores, educação para identificação e tratamento precoce, inclusão educacional, laboral e social para estimular a qualidade de vida, o convívio social, a produtividade e a autoestima das pessoas com TDAH”, explica.
Assessoria de Comunicação do deputado Fábio Trad