A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/06, que institui o orçamento impositivo foi aprovada em 2º turno nesta terça-feira (27). O texto recebeu 376 votos favoráveis e tornará obrigatória a execução de programações relacionadas às emendas parlamentares individuais. Atualmente, o governo aplica os recursos da forma que considera mais adequada.
Para o deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, a Casa ratificou a decisão histórica tomada há duas semanas. “Voltamos a mostrar que desejamos quebrar uma barreira de muitos anos, na qual o Parlamento se subjugava ao Executivo, que nunca aplicava os recursos orçamentários das emendas parlamentares”, destacou.
“Precisamos valorizar as prerrogativas do Congresso na discussão. O orçamento impositivo estabelece uma relação de respeito entre os poderes”, afirmou Sciarra. “As emendas individuais dão condições para que boa parte dos municípios possa investir em setores importantes como saúde, infraestrutura e educação”.
A opinião foi compartilhada pelo deputado Arolde de Oliveira (RJ), membro titular do partido na comissão que avaliou a matéria. “Vamos incentivar uma ampla articulação entre os poderes para fazer chegar o recurso até o município”.
Os deputados decidiram que as emendas parlamentares que estiverem entre as prioridades do governo incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serão impositivas no limite de 1% da receita corrente líquida contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O valor equivale a aproximadamente R$ 10,4 milhões por parlamentar.
O texto segue para o Senado Federal, onde, por acordo, será definido que parte das emendas será obrigatoriamente destinada para a saúde.
Luís Lourenço