Deputado Walter Ihoshi (SP) – Foto: Cláudio Araújo
“Para obter vantagens, alguns municípios cobram entre 0,5% e 1% de ISS [Imposto sobre Serviços]. Estabelecer um patamar mínimo de 2% vai coibir e dar fim à guerra fiscal que existe entre os municípios, além de fortalecer suas arrecadações.” A afirmativa, do deputado Walter Ihoshi (SP), relator da matéria, foi feita em referência à aprovação, pelo Plenário, nesta quinta-feira (10), do texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13.
A proposta estabelece penalidades ao Distrito Federal e municípios que concederem benefícios com renúncia do imposto abaixo da alíquota de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa. O projeto também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS. A votação não incluiu os destaques ao projeto, que devem ser apreciados na próxima semana.
Para Ihoshi, a medida também pode acabar com a bitributação em alguns setores ao incorporar jurisprudência [tribunais superiores] e o entendimento do Fisco [receitas municipais e estaduais] com a intenção de reduzir custos e incertezas jurídicas para municípios e empresas. “Com a definição do que é ISS e do que é ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] vamos pacificar a guerra entre municípios e estados que lutam por esses tributos.”
O parlamentar destacou ainda a importância da atualização da lista de serviços que poderão ser tributados pelo imposto. “Ampliamos e modernizamos a lista. Hoje, temos muitos serviços de tecnologia, de internet, que não são tributados. Isso significa mais arrecadação para o município.”
Entre os serviços incorporados à lista estão a aplicação de tatuagem e piercing; o transporte municipal, serviços funerários em geral e a disponibilização de vídeos por meio da internet.
Carola Ribeiro