Deputado José Nunes (BA) – Foto: Cláudio Araújo
O pessedista José Nunes (BA) apresentou emenda à Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 193/16 para alterar a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. Segundo o deputado, os critérios compensatórios adotados para distribuição desse imposto deixa as regiões Norte e Nordeste do Brasil em situação desfavorável.
De acordo com a emenda apresentada, a distribuição deverá ser de no mínimo 50%, levando em consideração a proporção do valor nas operações em seus territórios e de até 50% de acordo com o que prevê a lei estadual. “A Constituição Federal determinou que até os 25% restantes da receita serão creditados. Incumbindo aos estados a instituição de seus próprios modelos de distribuição do ICMS. A atual legislação carece de alteração para adequação da distribuição”, ressalta.
A PEC 193/16 está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Diane Lourenço