Para Marcos Reátegui, PEC 199/16 desonera os estados e contribui para o desenvolvimento do Amapá e Roraima – Foto: Cláudio Araújo
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 199/16 aprovou, na noite de ontem (14), a permissão para que servidores públicos dos então territórios do Amapá e Roraima opetem pela reintegração aos quadros da União. A medida vale para aqueles que trabalharam no serviço público federal entre 1988 e 1993 nos dois territórios.
A Constituição de 1988 elevou à condição de estados da Federação os ex-territórios do Amapá e Roraima, criados em 1943 e em 1962, respectivamente. Com isso, servidores e funcionários foram incorporados às estruturas dos estados recém-criados. Caso a medida vire lei, eles poderão optar entre integrar os quadros do sereviços público local ou federal.
Entraves ao desenvolvimento do Amapá e Roraima
De acordo com o Deputado Marcos Reátegui (AP), a incoporação dos servidores à estrutura administrativa daquelas unidades da Federação impôs entraves ao desenvolvimento dos estados. “Esta PEC não apenas fará justiça aos servidores, que poderão voltar aos quadros da União, mas também ao Amapá e a Roraima. Os estados precisam se estruturar e produzir condições para que as empresas e os particulares possam produzir, gerando arrecadação própria. Uma desoneração deste porte torna a situação favorável.”
Pela PEC, para integrar quadro em extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (promulgação da Carta Magna) e outubro de 1993 (instalação dos estados). Valem como documentos de comprovação cópia de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.
O texto segue para o Plenário, onde passará por dois turnos de votação.
Demétrius Crispim
Saiba Mais