A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara debateu nesta quarta-feira (28) em audiência pública, o Projeto de Lei nº 2.214 de 2011, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O PL gera impasse entre parlamentares, trabalhadores e Tribunais ao querer alterar normas e procedimentos no que diz respeito à segurança jurídica como, por exemplo, o valor das multas.
O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, foi convidado para expor sobre a matéria e diz que 80% dos processos que tramitam diz respeito à jornada de trabalho, e que alguns trabalhadores esperam cerca de doze anos por um posicionamento. “O trabalhador vai ter com certeza condições muito mais importantes de dar guarida aos seus direitos se continuar nesse aspecto da objetividade. O juiz tem que estar decidindo na luz da constituição, da CLT e não de uma interpretação dele próprio”.
Questionado sobre a proposta da relatoria, Patah se posiciona contrário ao texto. “O nosso Código Civil já prevê as multas. Já com objetividade muitos juízes deixam a desejar em algumas decisões, agora a opinião exclusivamente dele decidir trará grandes prejuízos para a classe trabalhadora.”.
O Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, fez um levantamento, e disse que hoje tramitam nos Tribunais Regionais do Trabalho cerca de 90 milhões de processos, o que equivale a dois processos por pessoa. “Embora sejam 90 milhões de processos, ainda temos muitos brasileiros que não confiam na Justiça e por isso não procuram seus direitos”, pontuou o Secretário.
Na oportunidade informou que o Ministério da Justiça vai lançar no próximo mês a proposta de cursos de mediação, conciliação e arbitragem para advogados e bacharéis em direito. “As empresas precisam utilizar esses cursos para levar à Justiça o que de fato é da Justiça. Com isso os processos serão julgados com mais agilidade e eficácia”, e acrescentou ainda, que “somos um país com a cultura de litígios. O juiz precisa julgar e não administrar. Seria cabível a presença de profissionais para gerir administrativamente os processos.”.
O presidente da UGT se mostra favorável à implantação destes cursos. “Eu sou a favor, em especial da criação de câmaras de conciliação da relação capital de trabalho na justiça do trabalho feito fora dos tribunais. Isso seria muito mais célere. Mas muitos dos juízes quando veem certas decisões que não são tomadas na justiça cancelam, é um problemas da insegurança, se houver uma reforma no sentido de possibilitar isso vai ser muito bom pro Brasil”.
Marcos Neves Fava, juiz do Trabalho do TST, endossou a importância de preparar juízes para a gestão estratégica, e ainda a utilização dos meios eletrônicos para acelerar os processos nos Tribunais de Justiça. “Concordamos em diminuir o valor das multas. O PL quer promover segurança jurídica, o que significa diminuição de volume das multas jurídicas”.
A relatora do Projeto, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) disse que na próxima semana estará reunida com membros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para chegar a um consenso entre as partes, e posteriormente entregar um relatório final para votação na CCJC.
Da Redação