A Comissão de Ciência, e Tecnologia, Comunicações e Informática aprovou, na quarta-feira (8), por unanimidade, o parecer do deputado Silas Câmara (PSD-AM) ao Projeto de Lei 6361/09 que regula o direito e a responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade. O projeto trata da exposição de pessoas que estejam sob a custódia do Estado.
De acordo com Silas Câmara, o projeto de lei propõe que o estado brasileiro, o órgão que detém a custódia do indivíduo no momento da emissão da ordem de prisão, seja responsável pela proteção da exposição desta pessoa até que se prove que ela praticou o delito. “Trata-se de ações da polícia a mando da justiça, portanto, ações de Estado que terminam expondo pessoas quando dias depois surge a comprovação que aquele cidadão era inocente. Na verdade, esse projeto de lei tem o objetivo de exercitar aquilo que chamam de “direitos humanos” a favor realmente de quem não deve e não pode ter sua exposição de forma irresponsável ou de forma extravagante”, explica o deputado.
Silas Câmara deixa claro que o projeto não tira o direito da imprensa de regular a notícia, mas, retira o direito do Estado de expor o custodiado de forma irresponsável. “A imprensa é livre para fazer a divulgação por meio de matéria policial, ou matéria investigativa. Porém, o Estado deverá preservar a imagem do preso até que seja provada a sua culpa”.
O parlamentar esclarece ainda que o projeto prevê que diante de uma prisão emitida por culpa transitada em julgado, ou por condenação, não haverá nenhum tipo de problema. “Quando a exposição é feita a partir de uma ordem de prisão, que é feita coletivamente e de forma às vezes irresponsável sem que se tenha provado até mesmo na matéria penal a culpa, o Estado será responsável por manter a integridade física e disposição do preso até que se prove o contrário”, salientou.
A matéria será analisada pela Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Redação
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