Está pronto para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara o relatório do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) com parecer favorável ao projeto de Lei (n°2065/2011), de autoria do deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que prevê pena de detenção para quem desrespeitar advogado no exercício da profissão ou em razão dela e estabelece como circunstância agravante crime contra o profissional durante sua atividade.
A proposição de Junji altera a Lei nº 8.906, de 1994, e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. O relator manifestou-se pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do projeto e, no mérito, pela sua aprovação. Após a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta poderá ser apreciada em Plenário.
Se o projeto de Junji virar lei, quem desrespeitar advogado no exercício da profissão estará sujeito à detenção de seis meses a dois anos ou à multa. A pena será aumentada em um terço se o infrator for funcionário público exercendo suas funções. Além disso, torna-se circunstância agravante a prática de crime contra advogado durante sua atividade profissional ou em razão dela.
A proposta de Junji, apresentada em 29 de março do ano passado, objetiva frear a sucessão de agressões sofridas por advogados no exercício da sua profissão, vindas tanto de cidadãos comuns quanto de funcionários públicos autoritários, como justifica o deputado. No rol do que o parlamentar classifica como “atitudes indignas”, estão casos de atentado à vida dos causídicos.
O artigo 133 da Constituição Federal de 1988 determina que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Contudo, observa Junji, faltam instrumentos para a efetiva aplicação da norma. “Daí, a finalidade da legislação proposta: preservar a Constituição da República e, consequentemente, o Estado de Direito”, completa.
Junji revela que a sugestão para a elaboração do projeto partiu do seu amigo, o advogado Paulo Passos. Desde que tomou posse na Câmara Federal, em fevereiro do ano passado, o deputado mantém contatos com organizações da sociedade civil e conversa com as pessoas no sentido de ampliar sua atuação em Brasília.
“É assim que temos trabalhado. Pedimos que a sociedade nos apresente ideias, porque todas são bem-vindas e merecem atenção. Havendo possibilidade legal, trabalhamos a proposta sob a forma de projeto”, assinala Junji, ao relatar que Passos propôs as mudanças na legislação com base na série de problemas enfrentados pelos advogados.
Mel Tominaga
Assessora de imprensa do dep. Junji Abe