A semana que entra é de grande expectativa para produtores rurais brasileiros que estão endividados. Está pronto para a pauta e deverá ser votado pela CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara o Projeto de Lei nº 2092/07 que trata do Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências. O relator do colegiado, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), deu parecer favorável ao substitutivo de autoria do deputado federal Junji Abe (PSD-SP) que atualiza a proposta.
O substitutivo de Junji foi aprovado pela Capadr (Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural) em maio último (30/05/2012). De lá para cá, o parlamentar instalou uma vigília sobre o projeto na expectativa de acelerar sua tramitação. A proposta estabelece o alongamento por 20 anos das dívidas rurais, inclusive as já renegociadas, e exclui os encargos sobre o saldo devedor a partir de 2012, entre outros benefícios.
“A aprovação da proposta é a única alternativa para evitar uma sucessão de falências no campo, porque a crise internacional quebrou o ritmo das exportações e fechou a porteira para a venda de muitos produtos brasileiros agravando ainda mais a já precária situação de produtores brasileiros que estão endividados”, argumentou Junji.
O deputado lamentou a demora no andamento do projeto na Casa, após o aval do substitutivo na Capadr. “Houve o recesso parlamentar, em julho, além do ano eleitoral que provocou falta de quórum para análise das proposições, associado ao chamado recesso branco”, afirmou ele, apelando para que o trâmite da proposta ganhe agilidade a partir da próxima semana. Junji também pediu o empenho dos integrantes do colegiado seguinte a analisar o tema – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como a proposta tem apreciação conclusiva pelas comissões, se os dois órgãos técnicos da Casa concordarem com a Capadr quanto à aprovação do substitutivo de Junji, o projeto receberá aval da Câmara sem a necessidade de ser votado em Plenário. O passo seguinte será a avaliação do Senado. “Tem produtor em pleno desespero e os parlamentares estão cientes da gravidade da situação”, completou.
De autoria conjunta do deputado Marcos Montes (PSD-MG) e outros 43 parlamentares, o projeto propõe o alongamento, pelo prazo mínimo de dez anos, de dívidas originárias do crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2006, inclusive as já renegociadas, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios.
O substitutivo de Junji aumenta o universo de dívidas a serem beneficiadas pelo proposto Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro. Começa pela dilatação, em cinco anos, da data-limite de contratação, que passa a ser 31 de dezembro de 2011. Também amplia, de R$ 10 bilhões para R$ 30 bilhões, o limite de saldos devedores a serem alongados.
Estendendo prazos já ultrapassados, o substitutivo de Junji estabelece um critério há tempos reivindicado pelo setor rural: expurga encargos de inadimplemento, moratórios, multas, taxas e outros não pactuados no contrato original, sendo que eventuais honorários advocatícios correrão por conta da instituição credora. Ou seja, o saldo devedor das operações a serem alongadas será apurado em 31 de dezembro de 2011, respeitando as obrigações de normalidade, sem qualquer acréscimo extraordinário a partir deste ano.
Na proposição, Junji também elimina a determinação de que as aplicações com recursos livres das instituições financeiras não podem exceder a 150% do total aplicado em financiamento agrícola. “O dispositivo que impõe a limitação prejudica os interesses dos agricultores”, observou ele que também é vice-presidente da Subcomissão de Endividamento Agropecuário da Capadr e preside a Pró-Horti – Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortifrutiflorigranjeiros, colegiado que abrange as cadeias produtivas de verduras, legumes, frutas, champignon, flores e outros itens dirigidos ao mercado interno.
Como “grande mérito” da proposta, Junji apontou que os saldos devedores são apurados e renegociados sob condições capazes de garantir o respeito à capacidade de pagamento dos agricultores. Instituindo ampla renegociação de dívidas de modo adequado, o projeto prevê a adoção de um conjunto de medidas há muito esperadas pelos profissionais do campo, como argumentou o parlamentar.
Os saldos devedores apurados terão seus vencimentos alongados por no mínimo dez anos. Já o prazo máximo será determinado em função da capacidade de pagamento de cada mutuário, limitado a 20 anos. Nas operações alongadas, o projeto também prevê bônus de adimplência, aplicável sobre o valor de cada parcela paga até o vencimento, em percentuais que variam de 10% a 30%, e por antecipação integral da parcela.
O valor de cada parcela anual, com a primeira vencendo em 31 de outubro de 2014, não poderá exceder o teto de 1,5% do faturamento bruto total da atividade, quando se tratar de agricultor familiar, mini e pequeno produtor rural; e de 3%, quando se tratar de médio e demais produtores rurais; além de respeitar as regras estabelecidas para produtores do Nordeste: limite de 0,5% da renda bruta anual para o valor de cada prestação anual e de até 1% ao ano para os encargos financeiros.
Quanto aos encargos financeiros, ficam fixados juros, com capitalização anual, de 2,5% para os assentados da reforma agrária, agricultores familiares, míni e pequenos produtores rurais; de até 1% para agricultores do Nordeste; e de 3% para os demais. Entre outras medidas, a proposta estabelece ainda a suspensão da cobrança administrativa ou judicial, e respectivos prazos processual e prescricional, relativos às dívidas originárias de crédito rural, abrangidas pela futura lei, a partir da data em que os mutuários manifestarem interesse no alongamento dos débitos.
Conforme o projeto, a instituição credora não poderá impor nenhuma restrição cadastral ou creditícia ao produtor enquanto ele estiver pagando em dia os atrasados. Ainda no rol de medidas positivas ao agricultor, Junji citou a proibição da exigência de garantias adicionais às já vinculadas às operações objeto de renegociação; a autorização para liberação de garantias excedentes aos valores regulamentares do crédito rural; e a obrigatoriedade de as instituições financeiras apresentarem aos mutuários extrato detalhado da evolução dos saldos devedores e reavaliarem garantias vinculadas a certos programas de renegociação.
A proposta também autoriza e fixa critérios para a substituição de garantias vinculadas a operações objeto de renegociação e permite a instituição de seguro prestamista destinado à amortização parcial ou total dos débitos objeto de renegociação, no caso de falecimento do mutuário ou dificuldades decorrentes, por exemplo, de frustrações de safras e da ocorrência de pragas sem controle difundido.
Parecer
O relator da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara emitiu parecer favorável ao substitutivo do deputado federal Junji Abe, com uma subemenda supressiva do artigo 21, referente à destinação de até 30% dos depósitos à vista nos bancos ao financiamento obrigatório de operações de crédito rural. Na avaliação do autor do relatório, deputado Jerônimo Goegen, a futura lei não deve fixar o percentual para o aporte de recursos de depósitos compulsórios.
Segundo o relator, “há muitas variáveis que devem ser levadas em conta para a liberação ou não de recursos para o crédito, a exemplo de tendências da inflação, nível de atividade econômica, capacidade de endividamento dos agentes econômicos, nível de inadimplência dos tomadores de crédito, entre outras”. Depois de analisar o parecer, Junji disse que a supressão do artigo 21 do substitutivo não trará prejuízos para o programa.
O importante, de acordo com Junji, é efetivar o programa de reestruturação do passivo do setor rural brasileiro, “preservando as necessidades prementes dos produtores a fim de que se mantenham na atividade produtiva e tenham condições de recuperação”.
Na atual conjuntura, observou Junji, “o agronegócio brasileiro precisa das medidas para reverter o quadro de derrocada e pré-falência de milhares” de profissionais do campo. Ele lembrou que o projeto tramita na Casa desde 2007. E arremessou: “Já demorou tempo demais para ser aprovado e colocado em prática”.
Atestando a adequação orçamentária e financeira da proposta, o relator manifestou-se favorável quanto ao mérito da matéria. “Votamos pela aprovação da referida proposição, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com a subemenda supressiva”, concluiu Goergen.
Mel Tominaga
Assessoria de imprensa