O deputado Raul Lima (PSD-RR), membro da Frente Parlamentar Agropecuária, lamentou a aprovação, na última terça-feira (22), do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo.
A proposta diz que esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular. A proposta é oriunda do Senado e, como foi modificada na Câmara, volta para exame dos senadores.
De acordo com o parlamentar, no texto aprovado, o conceito de trabalho análogo à escravidão está completamente equivocado. Ele disse que os agricultores não concordam com o trabalho escravo, mas que votou contra a PEC porque não foram corrigidas as distorções nela existentes. – “Tentamos, exaustivamente, um acordo até a hora da votação para uma proposta que alterasse o Código Penal, uma vez que essas questões constantes da PEC são trabalhistas e não de trabalho escravo. O assunto é puramente trabalhista. Esperamos que o Senado faça as correções que não conseguimos fazer aqui”, asseverou Raul Lima.
A discussão de uma lei futura que defina o que é condição análoga à de escravo e os trâmites legais da expropriação foi a base do acordo que viabilizou a votação da proposta. Esse acordo foi fechado há duas semanas entre os líderes da Câmara e do Senado.
No acordo, está prevista a mudança da PEC durante a tramitação no Senado, para que ela faça uma menção explícita à necessidade de regulamentação futura. Caso seja alterada no Senado, a proposta precisará ser votada novamente pela Câmara.
“Precisamos ajustar melhor a legislação, inclusive, para estabelecer prazos, definir quem tem o poder de julgar as situações onde for necessária a desapropriação de terras em função de trabalho escravo”, disse o Lima. Segundo ele, é preciso que o Senado “faça um texto estabelecendo a diferença entre trabalho escravo e desrespeito à legislação trabalhista”.
“A lei e muito complexa, no texto aprovado, se a sua empregada domestica lhe denunciar porque dorme em um quarto pequeno e sem janela, isso pode iniciar um processo onde o empregador pode perder sua casa. Estão misturando o direito trabalhista com escravidão. Espero fielmente que o texto seja modificado no Senado como ficou combinado. Dentro da PEC 438, existem 269 motivos para tomar qualquer propriedade do empregador”, concluiu Raul Lima.